São revogadas as Portarias n.os 41/2012, de 10 de fevereiro, 342/2012, de 26 de outubro, 196/2016, de 20 de julho, e 328-A/2018, de 19 de dezembro, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.
Artigo 5.º — Norma revogatória
Vigente desde: 31/12/2020
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Em vigor desde 31/12/2020