Art.º 7 · Portaria n.º 31/2014 — Acordo de apoio financeiro

1-O acordo de apoio financeiro contém, designadamente:
1. a)A indicação expressa do montante e do prazo de execução do apoio financeiro;
2. b)A forma de execução do plano de reestruturação;
3. c)A forma e prazos do reembolso do apoio de financeiro;
4. d)A explicitação das condições a cumprir pela entidade beneficiária em matéria de acompanhamento e avaliação da execução do plano.
2-O reembolso do apoio financeiro é realizado no prazo máximo de 4 anos, e sujeito a uma taxa de juro de 0%, a contar da data de assinatura do acordo de apoio financeiro, podendo esse prazo ser alargado por mais 2 anos, mediante requerimento devidamente justificado apresentado pela entidade beneficiária ao conselho de gestão.

Artigo 7.º — Acordo de apoio financeiro