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Artigo 7.ºForma e montantes do apoio

RevogadoVersão 4Vigente desde: 31/12/2021

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 4

Revogado desde 31/12/2021

Alterado

Versão 3

Em vigor de 12/07/2018 a 30/12/2021

Portaria n.º 203/2018 - 1.ª Série(11/07/2018)

Alterado

Versão 2

Em vigor de 03/01/2017 a 11/07/2018

Portaria n.º 2/2017 - 1.ª Série(02/01/2017)

Original

Versão 1

Em vigor de 12/02/2015 a 02/01/2017