- 1 -Os ficheiros PDF que sejam submetidos junto com a declaração devem corresponder à digitalização a preto e branco da informação relevante, sem conter qualquer password ou qualquer outra proteção que impossibilite a sua visualização, nem exceder a capacidade máxima de 15 MB.
- 2 -O disposto no número anterior é igualmente aplicável aos ficheiros PDF a que se referem os artigos 8.º, 9.º e 10.º
Artigo 11.º — Procedimentos para a submissão de declarações que contenham ficheiros PDF
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