Art.º 8 · Portaria n.º 31/88 — Reclamação

1 -A ficha de notação, após a tomada de conhecimento da classificação atribuída, deverá ser remetida, no dia imediato, por um dos notadores ou pelo próprio interessado, na situação prevista no n.º 3 do artigo anterior, para o competente serviço de contabilidade e pessoal ou para a repartição administrativa, consoante a colocação do pessoal.
2 -No caso de o interessado não concordar com a classificação atribuída, deverá elaborar reclamação, por escrito, com indicação dos factos que julgue susceptíveis de fundamentarem a revisão daquela, remetendo a ficha de notação, devidamente assinada, e a reclamação a um dos notadores, no prazo de cinco dias úteis.
3 -A reclamação será objecto de apreciação pelos notadores, que proferirão decisão fundamentada, mantendo ou não a classificação, a qual será dada a conhecer ao interessado, por escrito, no prazo máximo de cinco dias úteis.
4 -Decorrido o prazo referido no número anterior, a ficha de notação, acompanhada da reclamação e da resposta dada, será remetida pelos notadores para o competente serviço de contabilidade e pessoal ou para a repartição administrativa, consoante a colocação do pessoal.
5 -No caso de o interessado não concordar com a decisão da reclamação, ficará a aguardar a homologação da classificação de serviço, da qual poderá interpor recurso hierárquico para o membro do Governo, nos termos previstos no presente Regulamento.

Artigo 8.º — Reclamação