Art.º 6 · Portaria n.º 310/2005 — Inscrição

1 -Os procedimentos para efectivação do registo iniciam-se com o requerimento de inscrição, a pedido da entidade interessada, o qual deve ser acompanhado com o respectivo formulário e toda a informação adicional solicitada pelos serviços da ERS.
2 -O formulário referido no número anterior deve ser acompanhado por:
1. a)Fotocópia do cartão de identificação de pessoa colectiva;
2. b)Fotocópia dos bilhetes de identidade dos gerentes e sócios;
3. c)Fotocópia das cédulas profissionais, quando exigíveis;
4. d)Fotocópia dos diplomas de formação que habilitem legalmente para o exercício da profissão a que os elementos das operadoras se propõem;
5. e)Fotocópia do acto ou diploma constitutivo e das alterações;
6. f)Fotocópia da licença ou autorização de funcionamento;
7. g)Fotocópia dos contratos de gestão, acordos e convenções de que sejam titulares.
3 -Todas as informações referidas nos números anteriores devem estar disponíveis no website da ERS, incluindo o formulário a preencher e a minuta do requerimento.
4 -Após a recepção do requerimento de inscrição a ERS deve dar despacho de rejeição liminar do pedido no prazo de 30 dias a contar da respectiva apresentação, sempre que o requerimento não seja instruído com os elementos referidos nos números anteriores.
5 -Sendo aceite o requerimento de inscrição, a ERS despachará a inscrição definitiva no período de 90 dias após a apresentação do pedido, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
6 -Caso seja rejeitado o pedido de inscrição, nos termos do n.º 4, a nova apresentação da inscrição reinicia a contagem dos prazos.
7 -Sempre que seja necessário reunir pareceres ou outro tipo de informação de entidades externas à ERS, incluindo a própria entidade a registar, os prazos a decorrer são suspensos entre a data do pedido de informação e a recepção da resposta.
8 -Cada suspensão dos prazos é à entidade que aguarda o registo, excepto se for esta a demandada da informação em causa.
9 -Findo o prazo previsto no n.º 5 sem despacho de indeferimento por parte da ERS, presume-se a inscrição aceite a título provisório.
10 -A inscrição a título provisório referida no número anterior produz todos os efeitos que a inscrição definitiva, excepto quanto à sua durabilidade, dado que se extinguirá no final do ano civil seguinte àquele em que o requerimento foi apresentado.
11 -Cabe à ERS iniciar os procedimentos para a transformação da inscrição provisória em definitiva durante o período previsto no número anterior.
12 -Caso a ERS não inicie os procedimentos a que se refere o número anterior, o registo provisório transforma-se automaticamente para definitivo no final desse período.

Artigo 6.º — Inscrição

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