A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem, em 30 de novembro de 2018.
111871996
Artigo 6.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 04/12/2018
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Em vigor desde 04/12/2018