- 1 -Para os efeitos do disposto nas alíneas b), c) e d) do artigo 2.º da presente portaria, são consideradas jurisdições e territórios de risco aqueles que integrem listas que vinculem internacionalmente o Estado Português e outras constantes da lista adotada conjuntamente pelo DCIAP e pela UIF.
- 2 -A lista a que se refere a parte final do n.º 1 é comunicada pelo DCIAP e pela UIF às entidades obrigadas do setor financeiro, com a colaboração das autoridades setoriais competentes que, para o efeito, deverão fornecer todos os elementos identificativos das entidades obrigadas quando tal seja solicitado ou informar sempre que ocorram alterações a esse nível.
Artigo 5.º — Jurisdições de risco
Vigente desde: 04/12/2018
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Em vigor desde 04/12/2018