Artigo 5.º

O FOR-MAR disporá de um quadro transitório de pessoal do regime da função pública, cujos lugares são extintos quando vagarem, a aprovar por portaria dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e do trabalho e solidariedade social, a ser preenchido pelos funcionários públicos que, na sequência do processo de selecção previsto nos números anteriores, ficarem afectos ao FOR-MAR.