Art.º 6 · Portaria n.º 311/2015 — Instituto de Socorros a Náufragos

1 -O ISN é a autoridade nacional competente para o reconhecimento das qualificações profissionais no âmbito do nadador-salvador.
2 -Ao ISN compete, nomeadamente:
1. a)Estudar e propor as modificações a introduzir aos procedimentos de natureza técnica no que respeita à prestação de serviços de assistência a banhistas;
2. b)Licenciar o exercício da atividade de assistência a banhistas por quaisquer entidades que tenham como objeto de atividade a assistência a banhistas;
3. c)Coordenar e controlar as ações de fiscalização da conformidade do exercício da atividade de nadador-salvador profissional;
4. d)Definir as especificações técnicas dos materiais e equipamentos destinados às atividades de informação, apoio, vigilância, segurança, socorro e salvamento prestado a Banhistas;
5. e)Definir e divulgar no final de cada época balnear os critérios para a elaboração do Plano Integrado de Salvamento (PIS) e Plano Integrado de Assistência a Banhistas (PIAB) da época seguinte;
6. f)Promover a informação sobre a atividade de assistência a banhistas;
7. g)Proceder a inspeções aos equipamentos, materiais e dispositivos de assistência a banhistas;
8. h)Verificar o cumprimento das disposições relativas à assistência a banhistas, em colaboração com a respetiva Autoridade competente;
9. i)Promover a informação necessária à prevenção de acidentes nos espaços balneares;
10. j)Promover e desenvolver ações de sensibilização e de prevenção no âmbito da segurança balnear;
11. k)Assegurar a representação nacional nos organismos internacionais do sector e manter contactos com entidades e organismos nacionais e internacionais sobre matéria de salvamento marítimo, socorros a náufragos e assistência aos banhistas.

Artigo 6.º — Instituto de Socorros a Náufragos

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