Portaria n.º 311/2015

A presente portaria, adiante designada por Regulamento, aprova o regime aplicável à atividade de nadador-salvador, bem como às restantes entidades que asseguram a informação, apoio, vigilância, segurança, socorro e salvamento no âmbito da assistência a banhistas.

O presente Regulamento é aplicável a todo o território nacional e a navios e aeronaves de bandeira nacional a operar em águas internacionais, nomeadamente a praias, praias fluviais e lacustres e piscinas de uso público.

Para efeitos do presente Regulamento entende-se por:

No âmbito do dispositivo responsável pela informação, apoio, vigilância, segurança, socorro e salvamento em matéria de assistência a banhistas incluem-se:

A atividade de nadador-salvador está sujeita a fiscalizações a efetuar pelas autoridades competentes, em razão da matéria e área de jurisdição.

Ao nadador-salvador, a acrescer aos conteúdos técnicos específicos, compete informar, apoiar, prevenir, socorrer e prestar suporte básico de vida em qualquer circunstância nos espaços destinados a banhistas e outros locais onde ocorram práticas aquáticas com obrigatoriedade de assistência a banhistas.

No âmbito da garantia a assistência a banhistas, compete às autarquias, em articulação com as autoridades administrantes do domínio público hídrico, nos espaços destinados a banhistas não concessionados, promover o cumprimento do dispositivo de assistência a banhistas para o período da época balnear.

Aos concessionários, no âmbito da assistência a banhistas, impõem-se as seguintes obrigações:

Para fins de licenciamento as associações de nadadores-salvadores cumprem os seguintes requisitos:

A contratação de nadadores-salvadores assume a forma legalmente adequada, no respeito pelo enquadramento legal vigente, podendo assumir, entre outras, a forma de prestação de serviços ou contrato de trabalho.

Sem prejuízo de outros direitos que resultem do contrato celebrado, são direitos do nadador-salvador:

Sem prejuízo dos outros deveres que resultem do contrato celebrado, são deveres gerais do nadador-salvador:

Sem prejuízo dos outros deveres que resultem do contrato celebrado, são deveres especiais do nadador-salvador:

Os cidadãos que tenham prestado, no mínimo, 1000 horas de exercício da atividade nadador-salvador, devidamente registada na plataforma Capitania on-line, podem beneficiar de um conjunto de incentivos a regulamentar em diploma autónomo.

Nas situações em que para o mesmo espaço destinado a banhistas existam mais do que um concessionário responsável pelo dispositivo deverá haver apenas um livro de reclamações dedicado para a atividade de assistência a banhistas.

Os custos administrativos, taxas ou emolumentos devidos pela prática dos atos previstos ao abrigo do presente regulamento, nomeadamente o licenciamento e exame específico de aptidão técnica, mantém-se em vigor até à entrada em vigor da portaria do membro do Governo responsável pela área da Defesa Nacional que regulamente os encargos decorrentes com a atividade de Nadador-salvador.

É revogada a portaria n.º 210/2014, de 14 de outubro.

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O posto de piscina e demais material complementar destinado à informação, vigilância e prestação de salvamento, socorro a náufragos e assistência a banhistas é instalado na nave da piscina, de acordo com instruções do ISN, nos termos definidos por edital de piscina.

O posto de praia, cuja representação gráfica constitui a figura i do presente anexo, e do qual faz parte integrante, é constituído pelos seguintes materiais e equipamentos homologados pelo ISN:

O posto de piscina, cuja representação gráfica constitui a figura ii do presente anexo, e do qual faz parte integrante, é constituído pelos seguintes materiais e equipamentos homologados pelo ISN:

As piscinas com um plano de água de 500 m2 ou superior devem contar com cadeiras telescópicas que permitam uma adequada visualização do espaço aquático a vigiar, certificadas pelo ISN e cuja representação gráfica constitui a figura iii do presente anexo.

O mastro de sinais é uma estrutura de madeira ou de outro material com tratamento apropriado, com cerca de 5 m de comprimento e com olhal na sua extremidade para passar o cabo de içar a bandeira.

A boia circular obedece aos requisitos técnicos homologados pelo ISN, compreendendo o seguinte:

A boia torpedo obedece aos requisitos técnicos homologados pelo ISN, compreendendo o seguinte:

O cinto de salvamento obedece aos requisitos técnicos homologados pelo ISN, compreendendo o seguinte:

A prancha de salvamento obedece aos requisitos técnicos homologados pelo ISN, compreendendo o seguinte:

O carretel obedece aos requisitos técnicos homologados pelo ISN, compreendendo o seguinte:

A vara de salvamento obedece aos requisitos técnicos homologados pelo ISN, compreendendo o seguinte:

A mala de primeiros socorros é de material impermeável, com proteção apropriada, e deve estar identificada como «MALA DE PRIMEIROS SOCORROS», contendo o seguinte material:

O plano rígido com cintas de fixação e imobilizador de cabeça deve ter flutuabilidade positiva com, no mínimo, três ranhuras laterais para fixação das pressintas e preferencialmente de cor amarela ou vermelha.

A embarcação de pequeno porte obedece aos requisitos técnicos homologados pelo ISN, compreendendo o seguinte:

A viatura 4x4 preparada para assistência a banhistas obedece aos requisitos técnicos homologados pelo ISN, compreendendo o seguinte:

A moto de salvamento marítimo obedece aos requisitos técnicos homologados pelo ISN, compreendendo o seguinte:

Os binóculos de aproximação obedecem aos seguintes requisitos: