São revogados os seguintes diplomas:
- a)Portaria n.º 149/2011, de 8 de abril, alterada pela Portaria n.º 68/2017, de 16 de fevereiro;
- b)Portaria n.º 68/2017, de 16 de fevereiro.
Artigo 51.º — Norma revogatória
Vigente desde: 20/12/2021
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 20/12/2021