- 1 -O valor de referência do complemento solidário para idosos referido no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 265/99, de 29 de dezembro, na redação atual, é fixado em € 7568,00.
- 2 -O montante do complemento solidário para idosos que se encontra a ser atribuído referido no n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 265/99, de 29 de dezembro, na redação atual, é recalculado com base no valor de referência previsto no número anterior.
Artigo 2.º — Atualização do complemento solidário de idosos
Vigente desde: 03/12/2024
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/12/2024
Referências (2)
- N.º 1 do Artigo 9.º
- N.º 3 do Artigo 9.º