ARTIGO 1.º — (Definição)

O serviço metropolitano de transferência de fundos, a cargo da empresa pública do Estado Correios e Telecomunicações de Portugal, é realizado mediante a emissão de ordens de pagamento especiais, denominadas «Vales de correio» e designadas, abreviadamente, por «vales», compreendendo as transferências efectuadas por meio de vales emitidos e destinados a serem pagos no território português do continente europeu e das ilhas adjacentes.