Art.º 2 · Portaria n.º 311/74 — (Classificação)

1 -Os vales, quanto à forma da sua transmissão, podem revestir as seguintes modalidades:
1. a)Vales postais - quando expedidos por via postal;
2. b)Vales telegráficos - quando transmitidos por via telegráfica.
2 -Os vales, atendendo à natureza dos fundos transferidos e fins para que são utilizados, podem ser comuns, de cobrança e de serviço.
3 -Vales comuns são os vales expedidos por qualquer utente dos CTT.
4 -Vales de cobrança são os vales, sempre expedidos por via postal, utilizados para a transferência do produto de cobranças efectuadas por intermédio dos CTT.
5 -São designados vales de serviço os que:
1. a)Sejam emitidos por servidores dos CTT na prossecução de atribuições da empresa;
2. b)Forem necessários ao movimento de fundos da Caixa Económica Postal e sejam requisitados por servidores dos CTT ou da Caixa Geral de Depósitos;
3. c)Sejam utilizados para a remessa de fundos a favor das Obras Sociais dos CTT.

ARTIGO 2.º — (Classificação)