Se um vale não for pago por qualquer das causas indicadas nas alíneas a), b) e c) do artigo 25.º, deve ser enviado para regularização aos CTT.
ARTIGO 16.º — (Regularização)
Vigente desde: 24/04/1974
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/04/1974