Art.º 23 · Portaria n.º 311/74 — (Abonação ou reconhecimento das assinaturas)

1 -As assinaturas dos beneficiários podem ainda ser reconhecidas ou abonadas por uma das seguintes formas:
1. a)Reconhecimento notarial;
2. b)Abonação de:
  Entidade consular, administrativa, policial, militar ou naval;
  Sociedade comercial;
  Director ou chefe do serviço público ou estabelecimento particular a que o interessado pertencer.
2 -As abonações devem ser sempre autenticadas por meio de afixação do carimbo da entidade abonadora.
3 -Quando o encarregado do pagamento não conhecer a entidade abonadora, pode exigir do apresentante do vale o reconhecimento notarial da sua assinatura ou a respectiva identificação, a qual obedecerá ao determinado no artigo anterior.

ARTIGO 23.º — (Abonação ou reconhecimento das assinaturas)