Art.º 30 · Portaria n.º 311/74 — (Relação dos vales emitidos e guias de entrega)

1 -Os exactores das estações para efectuarem a entrega do produto da emissão de vales devem:
1. a)Relacionar, em duplicado, os vales emitidos, ordenados numericamente e com a indicação da data e das respectivas importâncias;
2. b)Preencher, em triplicado, uma guia de entrega, mencionando o montante total dos vales emitidos;
3. c)Elaborar, em duplicado, uma guia de entrega, indicando o valor total do imposto do selo cobrado.
2 -A relação de vales e as guias de entrega referidas no número anterior são feitas em impressos privativos dos CTT.
3 -Se não tiver havido emissão de vales durante o período a que a entrega se refere, deve ser elaborada, em triplicado, uma relação negativa.

ARTIGO 30.º — (Relação dos vales emitidos e guias de entrega)