Art.º 32 · Portaria n.º 311/74 — (Conferência de documentos a cargo das direcções e repartições de finanças)

1 -Às direcções e repartições de finanças, sem prejuízo do disposto no n.º 2 deste artigo, compete:
1. a)Verificar o preenchimento da relação dos vales emitidos, comparando-a com os duplicados dos recibos;
2. b)Conferir a ordem sequencial do número dos vales e certificar se qualquer solução de continuidade, existente na numeração, está devidamente justificada;
3. c)Anotar o número do último vale emitido em cada entrega para poder dar cumprimento ao determinado na alínea anterior;
4. d)Confrontar as somas das relações de emissão com o total inscrito na guia de entrega;
5. e)Verificar as guias de entrega e do imposto do selo;
6. f)Visar a relação mencionada no n.º 3 do artigo 31.º
2 -Relativamente às estações designadas no n.º 3 do artigo 31.º, compete aos CTT efectuar as conferências mencionadas nas alíneas a), b), c) e d) do número anterior.

ARTIGO 32.º — (Conferência de documentos a cargo das direcções e repartições de finanças)