Art.º 5 · Portaria n.º 311/74 — (Local e horário da emissão)

1 -A emissão de vales efectua-se nas estações e centros de emissão dos CTT.
2 -O horário da emissão de vales é estabelecido pelos CTT com a concordância da Direcção-Geral da Fazenda Pública.
3 -Sempre que circunstâncias imprevisíveis o aconselhem, poderão os CTT introduzir alterações aos horários de emissão de vales, dando imediato conhecimento à Direcção-Geral da Fazenda Pública dessas alterações e daquelas circunstâncias.
4 -As alterações efectuadas ao abrigo do número anterior consideram-se aprovadas pela Direcção-Geral da Fazenda Pública se esta se não pronunciar nos trinta dias seguintes à recepção do ofício que lhe der conhecimento das mesmas alterações.

ARTIGO 5.º — (Local e horário da emissão)