Art.º 3 · Portaria n.º 312/2009 — Condições gerais

1 -A entidade requerente deve, à data do pedido, cumprir as seguintes condições:
1. a)Encontrar-se legalmente constituída;
2. b)Possuir a situação regularizada face à administração fiscal e à segurança social;
3. c)Integrar um responsável pela coordenação do sistema de apoio a situações de sobreendividamento.
2 -Todos os sistemas de apoio a situações de sobreendividamento a reconhecer devem cumprir, cumulativamente, as seguintes condições:
1. a)Assegurar o diagnóstico de situações de sobreendividamento, designadamente para garantir que o sistema é utilizado por pessoas em efectiva situação de sobreendividamento e evitar a sua utilização abusiva ou com propósitos dilatórios;
2. b)Privilegiar os mecanismos de negociação, conciliação ou mediação na obtenção de acordos entre devedores sobreendividados e credores;
3. c)Garantir um elevado rigor técnico na elaboração dos planos de apoio ao sobreendividamento, através da supervisão do sistema por profissionais formados em Direito, Economia e Psicologia;
4. d)Prevenir futuras situações de sobreendividamento, nomeadamente através da prestação de informação aos sobreendividados sobre noções indispensáveis de gestão de orçamento familiar;
5. e)[Revogada];
6. f)[Revogada];
7. g)Garantir a comunicação, preferencialmente por via eletrónica, ao Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios (GRAL), que se integra na Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ), e ao agente de execução da não inclusão ou inclusão de uma pessoa na lista pública de execuções;
8. h)Garantir a celeridade do procedimento de apoio ao sobreendividamento e o cumprimento dos prazos estabelecidos no n.º 3 do artigo anterior.

Artigo 3.º — Condições gerais

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