É republicado em anexo o Regulamento do Regime de Apoios aos Investimentos a Bordo e Seletividade, aprovado pela Portaria nº 424-F/2008, de 13 de junho, e alterado pela Portaria nº 4/2010, de 4 de janeiro, pela Portaria nº 106/2010, de 19 de fevereiro, e pela Portaria nº 225/2010, de 21 de abril.
O Secretário de Estado do Mar, Manuel Pinto de Abreu, em 10 de outubro de 2013.
ANEXO
REGULAMENTO DO REGIME DE APOIO AOS INVESTIMENTOS A BORDO E SELETIVIDADE