Art.º 13 · Portaria n.º 312/2013 — Natureza e montante dos apoios

1 -O apoio público ao investimento à modernização de embarcações de pesca reveste a forma de subsídio a fundo perdido.
2 -Com exceção dos motores propulsores, a taxa de comparticipação pública é igual a:
1. a)60% do montante das despesas elegíveis que respeitem a trabalhos ou equipamentos destinados exclusivamente à segurança de pessoas e bens, quando as embarcações tenham um comprimento fora a fora inferior a 12 m e não utilizem artes rebocadas;
2. b)50% do montante de outras despesas elegíveis quando as embarcações tenham um comprimento fora a fora inferior a 12 m e não utilizem artes rebocadas;
3. c)40% do montante das despesas elegíveis para as restantes embarcações;
3 -Para a aquisição do motor propulsor, a taxa de comparticipação pública é igual a:
1. a)40% do montante das despesas elegíveis quando as embarcações tenham um comprimento fora a fora inferior a 12 m e não utilizem artes rebocadas;
2. b)20% do montante das despesas elegíveis para as restantes embarcações, nos termos do nº 1 do artigo 7.º

Artigo 13.º — Natureza e montante dos apoios