A presente portaria procede à terceira alteração da Portaria n.º 26/2017, de 13 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 130/2018, de 9 de maio, e pela Portaria n.º 325/2019, de 20 de setembro.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 29/12/2022
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 29/12/2022