Artigo 2.º

Vigente desde: 30/04/2025

1 -Os encargos, mencionados no artigo anterior, aos quais acresce o valor do IVA à taxa legal em vigor, são repartidos da seguinte forma:
1. a)Ano de 2025 - 12 100,00 EUR;
2. b)Ano de 2026 - 12 100,00 EUR;
3. c)Ano de 2027 - 12 100,00 EUR;
4. d)Ano de 2028 - 12 100,00 EUR;
5. e)Ano de 2029 - 12 100,00 EUR;
6. f)Ano de 2030 - 12 100,00 EUR.
2 -Os montantes relativos a cada ano económico, conforme previstos no número anterior, podem ser acrescidos do saldo apurado nos anos anteriores.

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Em vigor desde 30/04/2025