É revogado o artigo 39.º do Regulamento dos Concursos para Lugares de Ingresso e Acesso do Quadro de Pessoal da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, aprovado por despacho conjunto de 20 de Julho de 1983 e publicado no Diário da República, 2.ª série, de 9 de Agosto de 1983.
Secretaria de Estado do Orçamento.
Assinada em 5 de Junho de 1986.
O Secretário de Estado do Orçamento, Rui Carlos Alvarez Carp.
ANEXO
Programa das matérias do estágio
Área jurídica
1 - Noções elementares de direito:
1.1 - Noção de direito.
1.2 - A relação jurídica.
1.3 - A norma jurídica e o ordenamento jurídico. A sistematização do direito. As fontes do direito. Interpretação e aplicação das normas jurídicas.
1.4 - A lei. Os diplomas legais e regulamentares.
2 - Noções elementares de direito administrativo:
2.1 - Estado e organização política.
2.2 - A organização administrativa. A Administração Pública.
2.3 - A Administração Pública portuguesa. O sector público administrativo.
2.4 - Tipos de serviços públicos. Estrutura e atribuições da DGCP.
2.5 - O sector empresarial do Estado.
2.6 - A actividade administrativa. Noção de acto administrativo, de contrato administrativo e de processo administrativo gracioso e contencioso.
3 - Regime geral da função pública:
3.1 - Princípios fundamentais.
3 2 - Quadros e carreiras.
3.3 - Direitos e deveres.
3.4 - Estatuto disciplinar.
4 - Elaboração de requerimentos, ofícios, notas, memorandos e informações.
Área do orçamento
1 - Orçamento do Estado:
1.1 - Noção.
1.2 - Estrutura, organização e regras a que obedece.
1.3 - Orçamentos privativos.
1.4 - Alterações ao Orçamento do Estado.
1.5 - Alterações aos orçamentos privativos.
Área da contabilidade pública
1 - Noções de contabilidade geral.
2 - Organização de contabilidade nos serviços simples, com autonomia administrativa e nos serviços e fundos autónomos. Livros obrigatórios e facultativos.
3 - Despesas públicas:
3.1 - Noção de despesa pública.
3.2 - Classificação orgânica, económica e funcional. Necessidade de cada uma delas.
3.3 - Princípios fundamentais.
3.4 - Dotações orçamentais.
3.5 - Regime duodecimal e isenções.
3.6 - Noção de cabimento.
3.7 - Ano económico. Último dia para o pagamento de despesas.
3.8 - Correcção jurídica e económica das despesas.
3.9 - Despesas com o pessoal.
3.10 - Despesas com aquisição de bens e serviços.
3.11 - Despesas de anos anteriores.
3.12 - Fundos permanentes e créditos permanentes.
3.13 - Reposições e anulações.
3.14 - Contas correntes com as dotações orçamentais.
3.15 - Despesas em moeda estrangeira.
4 - Folhas, requisições, títulos e saques:
4.1 - Diferenciação.
4.2 - Prazo de entrada nas delegações da DGCP.
4.3 - Verificação.
4.4 - Liquidação.
4.5 - Autorização.
4.6 - Pagamento.
5 - Conta Geral do Estado:
5.1 - Noções.
5.2 - Elementos em que se baseia.
Área de informática
1 - O computador:
1.1 - Vantagens do tratamento automático da informação.
1.2 - Constituição física do computador.
1.3 - Unidades periféricas.
2 - Evolução tecnológica.
3 - Representação interna da informação:
3.1 - Sistema binário.
3.2 - Princípio de funcionamento interno.
4 - Técnicas do tratamento da informação:
4.1 - Estrutura dos dados.
4.2 - Noção e tipos de registo.
4.3 - Noções sobre ficheiros.
4.4 - Diferentes tipos de ficheiros e sua organização.
4.5 - Segurança e protecção de ficheiros.
4.6 - Noção de volume.