Portaria n.º 312/86

O estágio terá início com a tomada de posse dos candidatos aprovados no respectivo concurso de admissão e terá a duração de um ano.

Antes de concluído o período de estágio, os estagiários serão submetidos às seguintes provas finais de selecção:

A avaliação curricular será classificada de 0 a 20 valores e terá em conta as classificações obtidas ao longo do curso de formação a que se referem os n.os 2 e 3 do artigo 2.º e a classificação de serviço obtida no período de actividades práticas referido nos n.os 4 e 5 do mesmo artigo, sendo o resultado a média aritmética simples entre a média das classificações obtidas ao longo do curso de formação e a da classificação de serviço, sendo a desta multiplicada pelo factor 2.

Os candidatos reprovados nos termos dos artigos 6.º, n.º 3, 8.º, n.º 2, e 14.º, n.os 1 e 3, serão exonerados ou regressarão aos seus lugares de origem, conforme os casos.

Os candidatos aprovados serão colocados na categoria de técnico contabilista de 2.ª classe pela ordem de classificação final obtida nos termos do artigo 8.º

IV

Júri das provas finais de selecção

O regime de faltas e licenças aplicável ao estágio é o que vigora, em geral, para a função pública, com as excepções constantes do artigo seguinte.

É revogado o artigo 39.º do Regulamento dos Concursos para Lugares de Ingresso e Acesso do Quadro de Pessoal da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, aprovado por despacho conjunto de 20 de Julho de 1983 e publicado no Diário da República, 2.ª série, de 9 de Agosto de 1983.

Secretaria de Estado do Orçamento.

Assinada em 5 de Junho de 1986.

O Secretário de Estado do Orçamento, Rui Carlos Alvarez Carp.

ANEXO

Programa das matérias do estágio

Área jurídica

1 - Noções elementares de direito:

1.1 - Noção de direito.

1.2 - A relação jurídica.

1.3 - A norma jurídica e o ordenamento jurídico. A sistematização do direito. As fontes do direito. Interpretação e aplicação das normas jurídicas.

1.4 - A lei. Os diplomas legais e regulamentares.

2 - Noções elementares de direito administrativo:

2.1 - Estado e organização política.

2.2 - A organização administrativa. A Administração Pública.

2.3 - A Administração Pública portuguesa. O sector público administrativo.

2.4 - Tipos de serviços públicos. Estrutura e atribuições da DGCP.

2.5 - O sector empresarial do Estado.

2.6 - A actividade administrativa. Noção de acto administrativo, de contrato administrativo e de processo administrativo gracioso e contencioso.

3 - Regime geral da função pública:

3.1 - Princípios fundamentais.

3 2 - Quadros e carreiras.

3.3 - Direitos e deveres.

3.4 - Estatuto disciplinar.

4 - Elaboração de requerimentos, ofícios, notas, memorandos e informações.

Área do orçamento

1 - Orçamento do Estado:

1.1 - Noção.

1.2 - Estrutura, organização e regras a que obedece.

1.3 - Orçamentos privativos.

1.4 - Alterações ao Orçamento do Estado.

1.5 - Alterações aos orçamentos privativos.

Área da contabilidade pública

1 - Noções de contabilidade geral.

2 - Organização de contabilidade nos serviços simples, com autonomia administrativa e nos serviços e fundos autónomos. Livros obrigatórios e facultativos.

3 - Despesas públicas:

3.1 - Noção de despesa pública.

3.2 - Classificação orgânica, económica e funcional. Necessidade de cada uma delas.

3.3 - Princípios fundamentais.

3.4 - Dotações orçamentais.

3.5 - Regime duodecimal e isenções.

3.6 - Noção de cabimento.

3.7 - Ano económico. Último dia para o pagamento de despesas.

3.8 - Correcção jurídica e económica das despesas.

3.9 - Despesas com o pessoal.

3.10 - Despesas com aquisição de bens e serviços.

3.11 - Despesas de anos anteriores.

3.12 - Fundos permanentes e créditos permanentes.

3.13 - Reposições e anulações.

3.14 - Contas correntes com as dotações orçamentais.

3.15 - Despesas em moeda estrangeira.

4 - Folhas, requisições, títulos e saques:

4.1 - Diferenciação.

4.2 - Prazo de entrada nas delegações da DGCP.

4.3 - Verificação.

4.4 - Liquidação.

4.5 - Autorização.

4.6 - Pagamento.

5 - Conta Geral do Estado:

5.1 - Noções.

5.2 - Elementos em que se baseia.

Área de informática

1 - O computador:

1.1 - Vantagens do tratamento automático da informação.

1.2 - Constituição física do computador.

1.3 - Unidades periféricas.

2 - Evolução tecnológica.

3 - Representação interna da informação:

3.1 - Sistema binário.

3.2 - Princípio de funcionamento interno.

4 - Técnicas do tratamento da informação:

4.1 - Estrutura dos dados.

4.2 - Noção e tipos de registo.

4.3 - Noções sobre ficheiros.

4.4 - Diferentes tipos de ficheiros e sua organização.

4.5 - Segurança e protecção de ficheiros.

4.6 - Noção de volume.