Nas subunidades de gestão destinadas a equipamentos colectivos são autorizados os arranjos exteriores, os trabalhos e obras de integração na estrutura urbana e as obras de acesso viário e pedonal.
Artigo 27.º — Estatuto
Vigente desde: 18/03/1993
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/03/1993