Art.º 4 · Portaria n.º 312/93 — Garantia dos direitos adquiridos

1 -Os lotes de terreno para construção já constituídos, situados em área do Plano onde não se preveja construção, poderão ser objecto de permuta.
2 -A operação de permuta consiste na atribuição aos respectivos proprietários de um lote contra a entrega à Câmara Municipal de Lisboa do primitivo lote.
3 -O lote a atribuir terá um valor de área de construção igual ao valor do primitivo lote, acrescido, a título de indemnização, dos eventuais custos decorrentes da permuta.
4 -Na operação de permuta, o acréscimo de valor de área de construção pode ser obtido por mudança de uso habitacional para comércio e serviços, considerando-se para este efeito o rácio de 1,5 para 1.

Artigo 4.º — Garantia dos direitos adquiridos