Regime das subunidades de gestão
As subunidades de gestão previstas nas presentes normas provisórias subordinam-se ao estatuto das categorias de uso a que pertencem e ainda às normas específicas que a cada unidade digam respeito.
Artigo 41.º
Vigente desde: 18/03/1993
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/03/1993