Art.º 62 · Portaria n.º 312/93 — Norma transitória

As disposições constantes do capítulo IV são aplicáveis a todas a pretensões devidamente instruídas apresentadas após a entrada em vigor das presentes normas.

ANEXO I

Estacionamento e garagens

(ver documento original)

ANEXO II

Caução

1 -Formas - a caução a que se refere o n.º 2 do artigo 40.º será prestada por depósito em dinheiro ou em títulos emitidos ou garantidos pelo Estado ou mediante garantia bancária.
2 -Modo de prestação:
1. 2.1 -O depósito, em dinheiro, efectuar-se-á à ordem da Câmara Municipal de Lisboa, na Caixa Geral de Depósitos, suas filiais, agências ou delegações, mediante guia preenchida pelos interessados, de harmonia com o modelo n.º 1 constante do n.º 4.
2. 2.2 -No caso de a prestação da caução se efectuar mediante garantia bancária, deverá ser apresentado documento, de harmonia com o modelo n.º 2 do n.º 4, pelo qual um estabelecimento bancário, legalmente autorizado, assegure e garanta a entrega da importância da caução logo que a Câmara Municipal de Lisboa, nos termos estabelecidos nas normas provisórias sobre estacionamento e garagens, a exija.
3. 2.3 -Quando o depósito for prestado em títulos, estes serão avaliados pelo respectivo valor nominal, salvo se, nos últimos três meses, a média da cotação na Bolsa de Valores de Lisboa ficar abaixo do par, caso em que a avaliação será feita em 90% dessa média.
3 -Montantes - os montantes da caução são os seguintes:
1. a)Ampliações em edifícios classificados ou a preservar, quando a criação de acesso de viaturas ao seu interior prejudique ou seja incompatível com as suas características arquitectónicas e nas suas situações na alínea e) do n.º 1 do artigo 40.º das presentes normas provisórias:
  Por cada lugar de estacionamento em falta - 1400000$00;
2. b)Edificações a levar a efeito em locais sem possibilidade de acesso de viatura, seja por razões de topografia do arruamento ou por razões de tráfego:
  Por cada lugar de estacionamento em falta - 1500000$00;
3. c)Quando se verifiquem mudanças de uso e edifícios existentes, nos casos abrangidos pela alínea c) do n.º 1 do artigo 40.º das citadas normas provisórias, quer impliquem ou não a execução de obras, e não seja possível criar áreas de estacionamento:
  Por cada lugar de estacionamento em falta - 1500000$00;
4. d)Quando o lote onde se pretenda, e seja possível, levar a efeito uma nova construção tenha uma largura média inferior a 7 m:
  Por cada lugar de estacionamento em falta - 1500000$00.
4 -Modelos:
1. 4.1 -Modelo n.º 1:
  Guia de depósito
  Vai (ver nota 1) ..., (ver nota 2) ..., depositar na (ver nota 3) ..., à ordem da Câmara Municipal de Lisboa, a quantia de (ver nota 4) ...$..., como caução relativa a ... lugares de estacionamento em falta, nos termos do n.º 3, alínea ..., do anexo II às normas provisórias sobre estacionamento e garagens da cidade de Lisboa.
  ... (ver nota 5).
  ... (ver nota 6).
  (nota 1) Nome.
  (nota 2) Morada ou sede.
  (nota 3) Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, filiais, agências ou delegações.
  (nota 4) Valor em numerário, por extenso.
  (nota 5) Local e data.
  (nota 6) Assinatura.
2. 4.2 -Modelo n.º 2:
  Garantia bancária
  Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lisboa:
  O banco ..., com sede em ..., na Rua ..., constitui-se pelo presente instrumento, fiador e principal pagador de ..., residente em ..., relativo ao número de lugares de estacionamento em falta, oferecendo esta garantia bancária como se este depósito tivesse sido efectuado pelo referido promotor/contrutor e responsabilizando-se pela realização do mesmo depósito se, por falta de cumprimento das obrigações assumidas, o citado promotor/construtor incorrer no dever do seu total ou parcial pagamento.
  A Câmara Municipal de Lisboa ficará a dispor da importância daquela garantia nos termos em que o faria se a caução tivesse sido constituída por depósito em dinheiro.
  O banco fará, pois, a entrega de quaisquer importâncias da caução à mesma Câmara, logo e na medida em que esta exija, entendendo-se esta obrigação existente para o banco, independentemente da época e circunstância em que a Câmara faça valer os seus direitos.
  A importância total desta garantia é, assim, de ... (extenso), correspondente a ... lugares de estacionamento em falta, de acordo com a(s) alínea(s) do artigo 40.º das normas provisórias do Plano de Pormenor do Eixo Urbano Luz-Benfica.
  Observações. - Qualquer rasura deverá ser ressalvada e as assinaturas devem ser reconhecidas na qualidade. Esta garantia será aceite depois de visada pelo Departamento de Administração Geral desta Câmara (Avenida de 24 de Julho, 171, Lisboa).
  (ver documento original)

Artigo 62.º — Norma transitória

Histórico de Alterações