As subunidades de gestão subordinam-se ao estatuto das seguintes categorias de uso:
- a)Áreas a consolidar;
- b)Áreas consolidadas;
- c)Áreas de zona verde;
- d)Áreas de reserva para gestão do Plano;
- e)Espaços canais;
- f)Áreas de equipamentos colectivos.
Artigo 7.º — Tipos de categorias de uso
Vigente desde: 18/03/1993
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