- 1 -A secção iii da Portaria n.º 287/2017, de 28 de setembro, na sua redação atual, passa a ter como epígrafe «Pedidos de emissão, renovação, alteração de morada e novos códigos pessoais do cartão de cidadão».
- 2 -É aditada à Portaria n.º 287/2017, de 28 de setembro, a secção iv-a, com a epígrafe «Subcontratação do tratamento de dados», composta pelo artigo 9.º-A.
Artigo 5.º — Alterações sistemáticas à Portaria n.º 287/2017, de 28 de setembro
Vigente desde: 30/12/2022
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Em vigor desde 30/12/2022