São revogados a alínea b) do artigo 3.º, a alínea c) do artigo 4.º, o n.º 1 do artigo 6.º e a alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º da Portaria n.º 287/2017, de 28 de setembro, na sua redação atual.
Artigo 7.º — Norma revogatória
Vigente desde: 30/12/2022
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Em vigor desde 30/12/2022