Portaria n.º 312-E/2022

Objeto

A presente portaria identifica os Códigos da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas (CAE) aplicáveis a «Estabelecimento de comércio alimentar» abrangidos pela contribuição de solidariedade temporária sobre a distribuição alimentar, nos termos previstos na Lei n.º 24-B/2022, de 30 de dezembro.

Artigo 2.º

Âmbito setorial

São abrangidos pela noção de «Estabelecimento de comércio alimentar» tal como definido no n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 24-B/2022, de 30 de dezembro, os estabelecimentos que exerçam uma atividade de comércio correspondente aos seguintes CAE:

a)47111 Comércio a retalho em supermercados e hipermercados;
b)47112 Comércio a retalho em outros estabelecimentos não especializados, com predominância de produtos alimentares, bebidas ou tabaco;
c)47210 Comércio a retalho de frutas e produtos hortícolas, em estabelecimentos especializados;
d)47220 Comércio a retalho de carne e produtos à base de carne, em estabelecimentos especializados;
e)47230 Comércio a retalho de peixe, crustáceos e moluscos, em estabelecimentos especializados;
f)47240 Comércio a retalho de pão, de produtos de pastelaria e de confeitaria, em estabelecimentos especializados;
g)47250 Comércio a retalho de bebidas, em estabelecimentos especializados;
h)47291 Comércio a retalho de leite e de derivados, em estabelecimentos especializados;
i)47292 Comércio a retalho de produtos alimentares, naturais e dietéticos, em estabelecimentos especializados;
j)47293 Outro comércio a retalho de produtos alimentares, em estabelecimentos especializados, n. e.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Em 30 de dezembro de 2022.

O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Miguel Bernardes Coelho Santos Félix. - O Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços, Nuno Jorge Cardona Fazenda de Almeida.

116023455

Artigo 2.º

Âmbito setorial

a)47111 Comércio a retalho em supermercados e hipermercados;
b)47112 Comércio a retalho em outros estabelecimentos não especializados, com predominância de produtos alimentares, bebidas ou tabaco;
c)47210 Comércio a retalho de frutas e produtos hortícolas, em estabelecimentos especializados;
d)47220 Comércio a retalho de carne e produtos à base de carne, em estabelecimentos especializados;
e)47230 Comércio a retalho de peixe, crustáceos e moluscos, em estabelecimentos especializados;
f)47240 Comércio a retalho de pão, de produtos de pastelaria e de confeitaria, em estabelecimentos especializados;
g)47250 Comércio a retalho de bebidas, em estabelecimentos especializados;
h)47291 Comércio a retalho de leite e de derivados, em estabelecimentos especializados;
i)47292 Comércio a retalho de produtos alimentares, naturais e dietéticos, em estabelecimentos especializados;
j)47293 Outro comércio a retalho de produtos alimentares, em estabelecimentos especializados, n. e.