A presente portaria identifica os Códigos da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas (CAE) aplicáveis a «Estabelecimento de comércio alimentar» abrangidos pela contribuição de solidariedade temporária sobre a distribuição alimentar, nos termos previstos na Lei n.º 24-B/2022, de 30 de dezembro.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 30/12/2022
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/12/2022