PortariaRevogado

Portaria n.º 313/2012

Oitava alteração à Portaria n.º 1144/2008, de 10 de outubro, que estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudas previstas para as campanhas vitivinícolas de 2008-2009 a 2012-2013

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria procede à oitava alteração à Portaria n.º 1144/2008, de 10 de outubro, que estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudas previstas para as campanhas vitivinícolas de 2008-2009 a 2012-2013.

Artigo 2.º

Alteração à Portaria n.º 1144/2008, de 10 de outubro

O artigo 19.º da Portaria n.º 1144/2008, de 10 de outubro, alterada pelas Portarias n.os 1339/2008, de 20 de novembro, 1384-A/2008, de 2 de dezembro, 743/2009, de 10 de julho, 171/2010, de 22 de março, 495-A/2010, de 13 de julho, 987/2010, de 28 de setembro, e 281/2011, de 17 de outubro, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 19.º
[...]
1 -(Anterior proémio do artigo.)
a)[Anterior alínea a) do artigo.]
b)[Anterior alínea b) do artigo.]
c)[Anterior alínea c) do artigo.]
2 -Considera-se equivalente às garantias referidas no número anterior o compromisso escrito das autoridades públicas candidatas à ajuda, no qual estas se comprometem a pagar o montante devido no caso de não ter sido comprovado o direito ao adiantamento.

Artigo 3.º

Alteração ao anexo II à Portaria n.º 1144/2008, de 10 de outubro

O n.º 2 do anexo ii à Portaria n.º 1144/2008, de 10 de outubro, alterada pelas Portarias n.os 1339/2008, de 20 de novembro, 1384-A/2008, de 2 de dezembro, 743/2009, de 10 de julho, 171/2010, de 22 de março, 495-A/2010, de 13 de julho, 987/2010, de 28 de setembro, e 281/2011, de 17 de outubro, passa a ter a seguinte redação:

ANEXO II
[...]
1 -[...]
2 -Plantação da vinha:
(ver documento original)
3 -[...]
4 -[...]
5 -[...]
6 -[...]

Artigo 4.º

Alteração ao anexo III à Portaria n.º 1144/2008, de 10 de outubro

O n.º 2 do anexo iii à Portaria n.º 1144/2008, de 10 de outubro, alterada pelas Portarias n.os 1339/2008, de 20 de novembro, 1384-A/2008, de 2 de dezembro, 743/2009, de 10 de julho, 171/2010, de 22 de março, 495-A/2010, de 13 de julho, 987/2010, de 28 de setembro, e 281/2011, de 17 de outubro, passa a ter a seguinte redação:

ANEXO III
[...]
1 -[...]
2 -Plantação da vinha:
(ver documento original)
3 -[...]
4 -[...]
5 -[...]

Artigo 5.º

Disposição transitória

1 -Os valores constantes do n.º 2 do anexo ii e do n.º 2 do anexo iii, na redação dada pela presente portaria, são aplicáveis à campanha de 2011-2012, não sendo necessária a apresentação de um novo pedido de pagamento para as candidaturas aprovadas nessa campanha.
2 -O pagamento antecipado na campanha de 2011-2012, resultante da atualização dos valores unitários da ajuda à plantação, depende da apresentação, até 30 de dezembro de 2012, de uma garantia complementar sem prazo, a favor do IFAP, I. P., para perfazer o montante de 120 % do valor das ajudas calculadas e atualizadas para as medidas específicas em causa.
3 -Caso não seja apresentada a garantia adicional referida no número anterior no prazo estabelecido para o efeito, o pagamento da diferença entre a ajuda que foi recebida antecipadamente, após o início da execução da medida específica, e o valor do apoio atualizado é efetuado depois de verificada a integral execução da medida.

Artigo 6.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e aplica-se às candidaturas apresentadas a partir da campanha de 2011-2012, inclusive.

O Secretário de Estado da Agricultura, José Diogo Santiago de Albuquerque, em 1 de outubro de 2012.