O anexo I da Portaria n.º 125/2025/1, de 21 de março, é alterado nos termos constantes do anexo II à presente portaria, da qual faz parte integrante.
Artigo 5.º — Alteração ao anexo à Portaria n.º 125/2025/1, de 21 de março
Vigente desde: 15/09/2025
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Em vigor desde 15/09/2025