Art.º 6 · Portaria n.º 313/94 — Volumetria e forma das edificações

1 -Não são permitidas alterações volumétricas que apresentem carácter especulativo sobre os volumes edificados existentes.
2 -Os volumes e as formas das edificações em obras de renovação, reconversão, correspondem aos expressos nas peças desenhadas «edifícios» e na planta de implementação do presente PPSRM.
3 -Não serão permitidas alterações nas pendentes e águas das coberturas que alterem a forma que define a silhueta dos edifícios existentes.
4 -Não poderão ser reduzidas as superfícies dos pátios, logradouros, jardins ou outros espaços livres, quando existentes a nível do piso térreo, que por qualquer forma venham a aumentar a densidade altimétrica e planimétrica dos edifícios.

Artigo 6.º — Volumetria e forma das edificações