Art.º 3 · Portaria n.º 314/2011 — Cumprimento da obrigação

1 -Estão obrigados ao envio por transmissão electrónica de dados da declaração a que se refere o número anterior:
1. a)Todos os sujeitos passivos de IRC, ainda que isentos, subjectiva ou objectivamente;
2. b)Os sujeitos passivos de IRS titulares de rendimentos empresariais ou profissionais.
2 -As pessoas singulares que, não tendo auferido rendimentos empresariais ou profissionais, estejam obrigadas a cumprir a obrigação declarativa acima referida, podem optar por fazê-lo através de transmissão electrónica de dados ou em suporte de papel.
3 -As entidades que procedem ao envio através de transmissão electrónica de dados devem:
1. a)Efectuar o registo, caso ainda não disponham de senha de acesso, no portal das finanças, no endereço www.portaldasfinancas.gov.pt;
2. b)Possuir um ficheiro com as características e estrutura de informação, a disponibilizar no mesmo endereço;
3. c)Efectuar o envio de acordo com os procedimentos indicados na referida página.
4 -Quando for utilizada a transmissão electrónica de dados, a declaração considera-se apresentada na data em que é submetida, sob condição de correcção de eventuais erros no prazo de 30 dias.
5 -Se findo o prazo referido no número anterior não forem corrigidos os erros detectados, a declaração é considerada sem efeito.

Artigo 3.º — Cumprimento da obrigação