A presente portaria procede à quarta alteração e republicação da Portaria n.º 26/2017, de 13 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 130/2018, de 9 de maio, pela Portaria n.º 325/2019, de 20 de setembro, e pela Portaria n.º 312/2022, de 29 de dezembro.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 04/12/2024
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