Artigo 2.º — Alteração da Portaria n.º 26/2017, de 13 de janeiro

Os artigos 4.º, 9.º, 12.º e 13.º da Portaria n.º 26/2017, de 13 de janeiro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 4.º

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -[...]
3. 3 -[...]
4. 4 -[...]
5. 5 -[...]
6. 6 -[...]
7. 7 -[...]
8. 8 -Nas Regiões Autónomas, as competências previstas para o IVV, I. P., no n.º 1, são asseguradas pelas autoridades competentes das respetivas Regiões.

   Artigo 9.º

   [...]

9. 1 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
      1. i)[...]
      2. ii)[...]
   4. d)[...]
   5. e)[...]
   6. f)[...]
      1. i)[...]
      2. ii)[...]
   7. g)[...]
   8. h)[...]
   9. i)A menção relativa à indicação de proveniência é efetuada através dos termos ‘vinho de ...’, ‘produzido em ...’, ‘produto de ...’ acompanhados do nome do Estado-Membro em que as uvas são vindimadas e transformadas em vinho;
   10. j)Excetuando os vinhos com direito a denominação de origem ou indicação geográfica, os carateres utilizados na indicação de proveniência referida na alínea anterior devem cumprir com as seguintes dimensões:
       1. i)3 ml, nos recipientes de capacidade igual ou inferior a 200 ml;
       2. ii)5 ml, nos recipientes de capacidade superior a 200 ml e igual ou inferior a 1000 ml;
       3. iii)10 ml, nos recipientes de capacidade superior a 1000 ml;
   11. k)A indicação de proveniência dos vinhos resultantes da mistura de vinhos originários de vários Estados-Membros é efetuada, exclusivamente, através da expressão ‘Mistura de vinhos produzidos em ... e ...’, acompanhado dos nomes dos Estados-Membros em causa, e os carateres utilizados devem cumprir com as seguintes dimensões mínimas:
       1. i)3 ml, nos recipientes de capacidade igual ou inferior a 200 ml;
       2. ii)5 ml, nos recipientes de capacidade superior a 200 ml e igual ou inferior a 1000 ml;
       3. iii)10 ml, nos recipientes de capacidade superior a 1000 ml;
   12. l)Na rotulagem dos vinhos a indicação de proveniência deve ser legível em carateres indeléveis e deve distinguir-se claramente, ficando proibida a utilização direta ou indireta ou por qualquer meio, de marcas, imagens, termos, expressões ou símbolos, que induzam em erro o consumidor relativamente à proveniência dos produtos.
10. 2 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
11. 3 -[...]

    Artigo 12.º

    [...]

    Além das menções ‘branco’, ‘tinto’, ‘rosado’ ou ‘rosé’, podem ser utilizados na rotulagem dos vinhos com indicação de proveniência de Portugal os seguintes designativos:

    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)[...]
    5. e)[...]
    6. f)[...]
    7. g)[...]
    8. h)[...]

       Artigo 13.º

       [...]

12. 1 -[...]
    1. a)‘Colheita tardia’, ‘vindima tardia’ ou ‘late harvest’, menção reservada para vinho produzido a partir de uvas com sobrematuração, sobre as quais se desenvolveu a Botrytis cinerea spp. em condições que provocam a podridão nobre ou que tenham sofrido outro processo de sobrematuração, com um título alcoométrico volúmico natural mínimo de 15 % vol. e para a categoria de produto vinho de uvas sobreamadurecidas;
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)[...]
    5. e)[...]
    6. f)[...]
    7. g)[...]
    8. h)[...]
    9. i)[...]
    10. j)[...]
    11. k)[...]
    12. l)[...]
    13. m)[...]
13. 2 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
14. 3 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)[...]
15. 4 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
16. 5 -[...]
17. 6 -[...]