A presente portaria produz efeitos no dia 18 de Maio de 2010.
Artigo 14.º — Produção de efeitos
RevogadoVersão 2Vigente desde: 08/01/2023
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 08/01/2023
Original
Em vigor de 14/06/2010 a 07/01/2023