Art.º 10 · Portaria n.º 314-A/2026/1 — Atribuição do apoio

1 -O apoio é atribuído por transferência bancária para o IBAN indicado pelo requerente no prazo máximo de 15 dias úteis a contar da decisão final de apuramento e rateio referida no artigo 9.º
2 -O apoio é atribuído a título de adiantamento ou de reembolso de despesas, ou modalidade mista.
3 -Caso o apoio seja atribuído antes da indemnização decorrente de contrato de seguro, quando exista, o requerente deve reembolsar o valor da diferença entre o valor do apoio e o valor da indemnização, no prazo máximo de 15 dias a contar da data em que receber a indemnização.

Artigo 10.º — Atribuição do apoio