Art.º 10 · Portaria n.º 315/2023 — Aplicação do prazo de conservação administrativa

1 -A aplicação do prazo de conservação administrativa constitui uma operação da atividade de seleção.
2 -O cumprimento do prazo de conservação administrativa determinado na tabela é obrigatório.
3 -O início da contagem do prazo de conservação administrativa deve respeitar a forma de contagem do prazo expressa na tabela, nos termos do artigo seguinte.
4 -A contagem do prazo de conservação administrativa de documentos e agregações suspende-se sempre que for instaurado processo que requeira, para obtenção de prova, o uso dos mesmos, passando a estar subordinados aos termos e prazos estabelecidos na lei para o processo em que são usados.
5 -A suspensão prevista no número anterior cessa logo que finda a necessidade de uso, sendo imediatamente retomada a contagem do prazo de conservação administrativa expresso na tabela.

Artigo 10.º — Aplicação do prazo de conservação administrativa