Saltar para o conteúdo principal

Artigo 17.º — Auto de eliminação

Vigente desde: 23/10/2023
  1. 1 -Para efeitos de autenticação, identificação e controlo dos documentos e agregações a eliminar, o auto de eliminação contém as seguintes zonas:
    1. a)Zona de autenticação;
    2. b)Zona de identificação e controlo global;
    3. c)Zona de identificação e controlo por classe;
    4. d)Zona de identificação e controlo das agregações.
  2. 2 -A zona de autenticação para efeitos de identificação, autenticação e legitimação do auto de eliminação contém os elementos informativos abaixo indicados:
    1. a)Número do auto de eliminação;
    2. b)Data do auto de eliminação;
    3. c)Identificação do responsável pelo auto de eliminação;
    4. d)Identificação dos responsáveis da entidade, com validação do auto de eliminação através da aposição de data e assinatura autógrafa, assinatura eletrónica qualificada ou outro meio de comprovação da autoria pelos responsáveis máximos da entidade ou por aqueles em quem tenham delegado competências;
    5. e)Indicação da fonte de legitimação da eliminação.
  3. 3 -A zona de identificação e controlo global contém os elementos informativos abaixo indicados:
    1. a)Entidade produtora do fundo;
    2. b)Número total de agregações;
    3. c)Dimensão total;
    4. d)Suporte.
  4. 4 -A zona de identificação e controlo da classe contém os elementos informativos abaixo indicados:
    1. a)Código da classe de 3.º nível ou 4.º nível, quando aplicável;
    2. b)Título da classe de 3.º nível ou 4.º nível, quando aplicável;
    3. c)Prazo de conservação administrativa;
    4. d)Forma de contagem do prazo de conservação administrativa;
    5. e)Destino final;
    6. f)Natureza da intervenção;
    7. g)Dono do processo de negócio;
    8. h)Número de agregações;
    9. i)Dimensão;
    10. j)Suporte;
    11. k)Datas extremas.
  5. 5 -A zona de identificação e controlo das agregações contém os elementos informativos abaixo indicados:
    1. a)Código da agregação;
    2. b)Título da agregação;
    3. c)Data de início da contagem do prazo de conservação administrativa;
    4. d)Natureza da intervenção.
  6. 6 -A submissão do auto de eliminação através de plataforma eletrónica do órgão de coordenação do sistema nacional de arquivos deve atender aos elementos informativos solicitados pela mesma.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 23/10/2023

Referenciado por (1)

Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada