Art.º 4 · Portaria n.º 315/2024/1 — Entidades competentes

1 -Sem prejuízo das competências do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral (GPP), enquanto Autoridade de Gestão Nacional (AGN), relativamente à supervisão do exercício das funções de gestão dos apoios previstos na presente portaria e da respetiva gestão orçamental, compete ao IVV, I. P:
1. a)Proceder à abertura dos concursos e publicitar os respetivos avisos para apresentação de candidaturas;
2. b)Proceder à análise das candidaturas, sem prejuízo da possibilidade de delegação nos organismos territorialmente competentes;
3. c)Proceder à decisão das candidaturas, sem prejuízo da possibilidade de delegação da realização da audiência prévia nos organismos territorialmente competentes;
4. d)Gerir a execução das atividades relacionadas com as intervenções previstas na presente portaria;
5. e)Promover a divulgação genérica das presentes intervenções;
6. f)Autorizar as situações excecionais previstas na presente portaria;
7. g)Definir, em colaboração com o IFAP, I. P., os requisitos do sistema de informação que suporta as presentes intervenções, no que se refere à produção de informação necessária ao acompanhamento da execução e à avaliação, de acordo com modelos padronizados, calendários, especificações técnicas e níveis de acesso previamente definidos;
8. h)Colaborar com o IFAP, I. P., na definição dos procedimentos relativos à submissão de candidaturas, pedidos de pagamento e controlo das intervenções;
9. i)Elaborar as Orientações Técnicas Específicas (OTE) relativas às suas atribuições;
10. j)Exercer as funções de organismo intermédio no âmbito das presentes intervenções.
2 -Compete ao IFAP, I. P.:
1. a)Participar na divulgação das intervenções previstas na presente portaria;
2. b)Rececionar as candidaturas e pedidos de pagamento no seu sistema de informação;
3. c)Elaborar as OTE relativas às suas atribuições;
4. d)Proceder à análise dos pedidos de pagamento;
5. e)Realizar as ações de controlo administrativo e no local, sem prejuízo da possibilidade de delegação nos organismos territorialmente competentes;
6. f)Proceder ao pagamento das ajudas e compensações financeiras;
7. g)Recuperar os montantes pagos na sequência da verificação de irregularidades e aplicar penalizações;
8. h)Disponibilizar ao GPP, enquanto AGN, e ao IVV, I. P., a informação necessária ao acompanhamento da execução e à avaliação das intervenções;
9. i)Controlar o cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 21.º, mediante informação disponibilizada, pelo IVV, I. P., via webservice;
10. j)Disponibilizar um sistema de informação de apoio ao procedimento de candidaturas, que permita assegurar a respetiva hierarquização, observando o disposto no artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro;
11. k)Exercer as demais funções de organismo pagador das despesas financiadas no âmbito das intervenções previstas na presente portaria.
3 -Sem prejuízo do exercício das competências previstas na presente portaria, cabe às entidades competentes das Regiões Autónomas definidas em diploma próprio dos respetivos governos:
1. a)Participar na divulgação das presentes intervenções;
2. b)Propor ao IVV, I. P., a redação dos avisos de abertura de concursos na sua área geográfica;
3. c)Emitir parecer sobre autorização de situações excecionais previstas na presente portaria;
4. d)Colaborar com o IFAP, I. P., na definição dos requisitos do sistema de informação;
5. e)Elaborar propostas de OTE no que respeita às matérias da sua competência.

Artigo 4.º — Entidades competentes

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