Artigo 2.º — Alteração aos anexos i e ii da Portaria n.º 45/2021, de 24 de fevereiro

Os anexos i e ii à Portaria n.º 45/2021, de 24 de fevereiro, na sua redação atual, passam a ter a redação constante dos anexos i e ii à presente portaria da qual fazem parte integrante.