Artigo 7.º — Princípios gerais

Vigente desde: 04/05/1989

1 -O formando detém, durante a frequência dos cursos de identificação, todos os deveres e direitos inerentes à sua categoria.
2 -O formando é obrigado a seguir com assiduidade e pontualidade as sessões lectivas e a justificar as suas ausências e atrasos.

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Em vigor desde 04/05/1989