Art.º 11 · Portaria n.º 315-A/98 — Atribuição dos apoios

1 -A atribuição do apoio é formalizada mediante contrato a outorgar entre o candidato e o IFADAP.
2 -O pagamento à entidade formadora acreditada que promoverá as acções de formação será efectuado pelo IFADAP em duas tranches, a primeira, antes do início das mesmas, contemplando os custos de concepção das acções e materiais de suporte e, a segunda, após o relatório final da execução das referidas acções.
3 -O pagamento do apoio só será executado após verificação de que o candidato tem a sua situação contributiva regularizada perante o fisco e a segurança social.

Artigo 11.º — Atribuição dos apoios